Bem vindo ao Alhandra em Foco, 21 de Setembro de 2017
Facebook do Alhandra em Foco Twitter do Alhandra Alhandra em Foco no Youtube Instagram do Alhandra em Foco Zap do Alhandra
23 ago 2017 às 7:43 am

TCE-PB suspende medida que cria guarda militar para segurança em unidades prisionais

Uma decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE) suspendeu nesta terça-feira (22) a Medida Provisória do Governo do Estado que criou a Guarda Militar Temporária (GMT), publicada no Diário Oficial da Paraíba na quinta-feira (17). De acordo com a decisão, do conselheiro Marcos Antônio Costa, a MP foi suspensa por apresentar “indícios suficientes de vícios”.

Em entrevista à Rádio CBN João Pessoa, o governador Ricardo Coutinho (PSB) informou que o Estado vai apresentar as razões sobre o assunto ao Poder Judiciário.

De acordo com o relatório da auditoria feita pelo TCE, a medida “acarretará graves prejuízos tanto jurídico quanto econômico à administração” e os atos decorrentes dela podem afetar a “execução orçamentária no presente exercício”, aponta o relator.

Segundo o texto da medida provisória, a GMT é um órgão destinado à, em caráter experimental, realizar o policiamento ostensivo de segurança externa em estabelecimentos penais e socioeducativos do estado, podendo, excepcionalmente, realizar o policiamento ostensivo de segurança em atividades especiais ou extraordinárias de interesse público no âmbito exclusivo da Polícia Militar da Paraíba.

Nas alegações, o conselheiro do TCE enfatiza que a matéria tratada na medida não tem características de relevância e urgência a que se submetem os temas para serem tratados por medidas provisórias. “Quanto à relevância não se discute, mas é preciso atentar para o fato da evidente não urgência de que trata o dispositivo constitucional”, observa Marcos Costa.

A medida cautelar deve suspender os efeitos da Medida Provisória até o julgamento pelo tribunal pleno do TCE, de acordo com o relator da auditoria.

G1


Desenvolvido por Ricardo Alexandre