Com relatoria do deputado Branco Mendes, projeto que exclui exigência de três anos para a prática do serviço notarial é aprovado na ALPB

14 out 2021

Foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa da Paraíba nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei de autoria do Tribunal de Justiça da Paraíba que exclui a exigência de três anos de exercício na delegação para a prática do serviço notarial.

O deputado estadual Branco Mendes foi o relator do Projeto e informou durante a sessão ordinária, que no final de agosto, foi procurado pelos Tabeliães aprovados no último concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que compartilharam a preocupação com o parágrafo 3° do art. 18 da Lei Estadual de n° 6.420/1996 que explícitas dispositivos da Lei Federal, que regulamentou o art 236 da Constituição da República sobre os serviços notariais e de registro na Paraíba.

O parágrafo em questão, prevê que serviços como os de autenticação, reconhecimento de firma, procuração, escritura, registro de nascimento e óbito, só pudessem ser executados por um período superior a três anos. Essa quarentena prejudicaria não somente os Cartórios, mas toda população dos pequenos municípios, que precisariam se deslocar para cidades maiores que possuem sede de Comarcas para ter acesso a esses serviços.

“Após uma conversa e análise dos documentos, abraçamos a causa para criação de um Projeto de Lei que pudesse excluir esse período de “quarentena”, permitindo que os serviços cartorários, que são essenciais à população, fossem normalmente restabelecidos de forma igualitária para todos os cartórios. No entanto, foi apontado no Projeto um provável vício de inconstitucionalidade, pois a iniciativa deveria ser do Tribunal de Justiça, mas com a colaboração dos Desembargadores do TJPB e dos colegas deputados essa celeuma foi solucionada. Diante disso, para nossa felicidade, nesta quarta-feira (13), os colegas do legislativo estadual votaram favorável a matéria por unanimidade”, celebrou Branco Mendes.

O deputado fez questão de agradecer aos que encamparam essa luta e atuará para que o governador sancione a Lei.

“Desde já, agradeço a quem esteve conosco abraçando essa luta, principalmente, os jovens Tabeliães que acreditaram e confiaram em nosso mandato como porta voz dessa causa. Resta agora, aguardar a resposta do governador João Azevêdo, que certamente entenderá a importância deste Projeto e o sancionará, para que a população paraibana possa continuar sendo beneficiada com os serviços cartoriais”, pontuou o deputado.